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Leis / Medidas Provisórias

Publicado: Quarta, 02 de Maio de 2018, 11h49 | Última atualização em Quarta, 02 de Maio de 2018, 11h49 | Acessos: 298
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LEI Nº 12.863, DE 24 DE SETEMBRO DE 2013 (Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera as Leis nos 11.526, de 4 de outubro de 2007, 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 11.892, de 29 de dezembro de 2008, 12.513, de 26 de outubro de 2011, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, 91, de 28 de agosto de 1935, e 12.101, de 27 de novembro de 2009; revoga dispositivo da Lei no 12.550, de 15 de dezembro de 2011; e dá outras providências.) PDF 353kb 25/08/2014 09:00
Lei 12772/12 - Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012 (Dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; sobre a Carreira do Magistério Superior, de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987)
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05/06/2013
       
Medidas Provisórias
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Medida Provisória nº 614 de 14/05/2013. (Altera a Lei no 12.772, de 28 de dezembro de 2012, que dispõe sobre a estruturação do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal; altera a Lei no 11.526, de 4 de outubro de 2007; e dá outras providências.)
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